Agradesco a Clémerson Merlin Cléve, Silvio Coelho dos Santos, José Antonio Peres Gediel, Celso Luiz Ludwig, Antonio Carlos Wolkmer, Luiz Edson Fachin, Ana Valéria Araújo, Sergio Leitao, Juliana Santilli e Mateus Boscardin, que muito me ajudaram quando este trabalho era a tese que me concederia o título de Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Carlos Federico Marés de Souza Filho